Ministério Público apontou avanço de empreendimentos imobiliários sobre a Área de Proteção Ambiental da Estrada Parque de Piraputanga.

O Município de Aquidauana informou ao Ministério Público Estadual (MPMS) que enviará à Câmara Municipal um projeto de lei para revogar
integralmente as Leis Ordinárias nº 2.938/2024 e nº 2.955/2024, que alteravam o perímetro urbano da cidade.

A decisão atende à Recomendação expedida l pela 1ª Promotoria de Justiça, que apontou inconstitucionalidade nas normativas devido à ausência de audiências públicas e de estudos prévios de impacto ambiental.

Avanço dos loteamentos e o risco ambiental

A intervenção do MPE foi motivada pela proliferação de empreendimentos imobiliários na região. Conforme os autos, a Promotoria de Justiça identificou que a ampliação do perímetro urbano atendia a “interesses especulativos imobiliários” para a instalação de loteamentos rurais com fins urbanos.

O documento ministerial contextualiza que grande parte desses loteamentos está sendo lançada no entorno e ao longo da Estrada Parque de Piraputanga. A região é classificada desde o ano 2000 como Área de Proteção Ambiental (APA) devido ao seu alto valor estético, arqueológico e histórico -cultural.

Segundo o MPE, o crescimento desordenado e sem estudo de impacto ambiental na área ameaça a preservação de ecossistemas fundamentais do Pantanal e expõe as margens do Rio Aquidauana a maior vulnerabilidade. Além disso, a conversão de
áreas rurais em urbanas transfere ao Poder Público a obrigação de arcar com serviços de infraestrutura, como pavimentação, iluminação e coleta de lixo, onerando os cofres municipais.

Resposta da Prefeitura

Em resposta assinada pela Procuradora Geral do Município, Catharine Marques Macedo, a Prefeitura de Aquidauana comprometeu-se a não promover ampliações genéricas do perímetro urbano até a conclusão de um Novo Plano Diretor Municipal. Para a elaboração deste novo plano, o Executivo informou que está em fase de formalização contratual com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).

Enquanto o novo Plano Diretor é elaborado, o Município adotará uma medida legislativa transitória e excepcional, voltada apenas para áreas de interesse
turístico, especificamente nos distritos de Camisão e Piraputanga.

A prefeitura ressaltou que essa legislação exigirá estudos técnicos completos e avaliação de infraestrutura, e que a aprovação do projeto não conferirá autorização automática para o parcelamento do solo ou comercialização de lotes.

Fiscalização e embargo de irregulares

Para lidar com os loteamentos que já estão em curso, a Prefeitura informou ao MPE que os proprietários de empreendimentos existentes serão formalmente notificados para promover a adequação às diretrizes urbanísticas.

Por fim, os registros apontam que o Município promoverá o fortalecimento da fiscalização com a criação de uma equipe específica para atuar sobre loteamentos e condomínios. A atuação será preventiva e repressiva, contando, quando necessário, com o apoio da Polícia Militar para coibir a proliferação de empreendimentos clandestinos e irregulares na região.