A Câmara de Campo Grande fez um acordo em processo que questionava a antecipação da eleição para mesa diretora da Casa. O acordo ocorre após o juiz Eduardo Lacerda Trevisan acatar ação popular e determinar a suspensão da eleição que reelegeu Papy para presidência. 

O acordo mudou a legislação atual, determinando que a eleição ocorra entre outubro e dezembro do último ano do mandato da mesa diretora. 

O advogado Luiz Henrique Correia de Pádua ingressou com ação popular contra a reeleição da mesa diretora da Câmara de Campo Grande. Ele solicitou a suspensão imediata dos efeitos da eleição impugnada e, ao final, a declaração de sua nulidade, com determinação para que novo pleito seja realizado apenas a partir de outubro de 2026.

O advogado citou o Regimento Interno da Câmara, que prevê que a eleição da Mesa ocorra em 22 de dezembro do ano final do mandato. Neste caso, de 2026.

Na avaliação do advogado, os vereadores cometeram uma violação direta às normas que regem o funcionamento interno da Câmara Municipal. Ele ponderou que é necessário garantir a alternância de poder, contemporaneidade do pleito e legitimidade democrática, conforme entendimento recente, reiterado e vinculante do Supremo Tribunal Federal.

“A antecipação excessiva da eleição da Mesa Diretora, no caso concreto, produz efeitos que extrapolam a esfera meramente procedimental, pois compromete a alternância real de poder, impede que a composição política da Casa Legislativa, no período constitucionalmente adequado, influencie legitimamente a escolha de seus dirigentes e cristaliza arranjos políticos futuros desprovidos de legitimidade temporal”, questionou.

A Câmara Municipal, ao se manifestar, alegou inadequação da via eleita, ao argumento de ausência de demonstração de lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, defendendo tratar-se de matéria interna corporis, insuscetível de controle judicial, além de sustentar que o Regimento Interno autoriza a realização da eleição “até 22 de dezembro do último ano do mandato”, inexistindo vedação à antecipação.

A eleição antecipada garantiu Papy na presidência e Carlão na 1ª secretaria. Apenas dois cargos foram mudados. Dr. Lívio (União) ficará com a vice-presidência no lugar de André Salineiro (PL) e Ana Portela (PL) será a 2ª vice-presidente. Neto Santos (Republicanos) continuará como 3º vice-presidente; Luiza Ribeiro como 2ª secretária e Ronilço Guerreiro como 3º secretário.