O advogado Luiz Henrique Correia de Pádua ingressou com uma ação popular para derrubar a reeleição antecipada da mesa diretora da Câmara de Campo Grande.

O advogado cita o Regimento Interno da Câmara, que prevê que a eleição da Mesa ocorra em 22 de dezembro do ano final do mandato. Neste caso, de 2026.

Na avaliação do advogado, os vereadores cometeram uma violação direta às normas que regem o funcionamento interno da Câmara Municipal.

Na ação, distribuída para o juiz Eduardo Trevizan, Pádua sustenta que é necessário garantir a alternância de poder, contemporaneidade do pleito e legitimidade democrática, conforme entendimento recente, reiterado e vinculante do Supremo Tribunal Federal.

“A antecipação excessiva da eleição da Mesa Diretora, no caso concreto, produz efeitos que extrapolam a esfera meramente procedimental, pois compromete a alternância real de poder, impede que a composição política da Casa Legislativa, no período constitucionalmente adequado, influencie legitimamente a escolha de seus dirigentes e cristaliza arranjos políticos futuros desprovidos de legitimidade temporal”, questionou.

A eleição antecipada garantiu Papy na presidência e Carlão na 1ª secretaria. Apenas dois cargos foram mudados. Dr. Lívio (União) ficará com a vice-presidência no lugar de André Salineiro (PL) e Ana Portela (PL) será a 2ª vice-presidente.

Neto Santos (Republicanos) continuará como 3º vice-presidente; Luiza Ribeiro como 2ª secretária e Ronilço Guerreiro como 3º secretário.