A prefeita de Douradina, Nair Branti (PSD) anunciou que a Campanha de Recuperação Fiscal – REFIS, que concede anistia de multa, remissão de juros e parcelamento dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31/12/2024 está em vigor desde o dia 19 de julho e prosseguirá até da 17 de setembro.
O Projeto de Lei 06/2025, encaminhado pela prefeita, foi aprovado no dia 27 de maio e concede anistia de multa, remissão de juros e parcelamento dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31/12/2024.
O REFIS 2025 promove a regularização de débitos, com possibilidade de parcelamento em até 30 vezes, conforme tabela estabelecida na lei. No pagamento à vista, a redução é de 100% das multas e redução de 100% dos juros; em pagamento parcelado até seis vezes, a redução é de 85% das multas e redução de 85% dos juros; e até 12 parcelas, a redução é de 75% das multas e redução de 75% dos juros; para parcelamento até 18 vezes, a redução é de 60% das multas e redução de 60% dos juros; em 24 parcelas, a redução é de 50% das multas e redução de 50% dos juros; e em até 30 parcelas, não haverá redução das multas, nem redução dos juros.
O programa abrange todos os tributos cobrados pelo município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou apontados, com exigibilidade suspensa ou não, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ações judiciais ajuizadas pelo Município ou que tenham o Município como beneficiário, tais como ações civis públicas, ações populares e outras mais, e Contribuição de Melhoria, e outros.
Para a prefeita Nair Branti, o REFIS vem de encontro às necessidades da população que, assim, poderá regularizar sua situação fiscal, com valores reais e sem acréscimos. “Nossos objetivos são sempre contribuir com o bem estar de nossa gente”, sentenciou, agradecendo a parceria de seu vice, Alceu Marques e do presidente da Casa de Leis, Nal Barroquiel.
O prazo para aderir ao Refis em Douradina teve início em 19 de julho e vai até o dia 17 de setembro.

Procure a Coordenadoria de Administração Tributária, localizada à Rua Domingos da Silva, 44, Centro. Atendimento das 07h00 às 12h00.