Os municípios brasileiros têm até o próximo mês para incluir na conta do contribuinte mais uma cobrança, agora, referente a coleta de lixo. A medida foi estabelecida dentro do novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionada em julho do ano passado pelo Governo Federal. 

Com isso, as prefeituras devem regulamentar ações para a aplicação de tarifas ou taxas relacionadas à prestação desse tipo de serviço até o dia 15/7. 

Segundo o roteiro para sustentabilidade do serviço público de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional para auxiliar gestores municipais em março deste ano, o recolhimento de resíduos deve “ter a sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada pela cobrança de taxa ou tarifa”. 

No mesmo documento, é previsto que “a não proposição de instrumentos de cobrança pelo titular do serviço, até 15 de julho de 2021, configura renúncia de receita, com as suas consequências legais”.

Segundo o mais recente levantamento apresentado pela União, em novembro do ano passado, 47% das cidades brasileiras aplicavam tal medida. 

Em Dourados ainda não há cobrança para esse tipo serviço. Já em Ivinhema, cidade distante aproximadamente 100km, a tarifação ocorre desde o ano passado. 

Conforme o roteiro de sustentabilidade, entre as situações a serem estabelecidas pelos gestores inclui também a adoção de subsídios a famílias de baixa renda.  

“A revisão do Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), estabelece que a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços deve ser buscada, tanto quanto possível, mediante cobrança de taxas, tarifas e de outros preços públicos diretamente dos usuários. Quando isto não for possível, deve-se adotar subsídios para famílias de baixa renda (taxa ou tarifa social), ou subvenções orçamentárias para viabilizar a prestação adequada em Municípios com renda familiar muito baixa”, diz trecho do documento publicado pelo Ministério. 

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